PL 5669/2023 · Câmara dos Deputados

Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar

Ementa oficial:Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

23/11/2023

Última votação

16/10/2025

Tema

Arte, Cultura e Religião · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5669/2023 ↗

Em resumo

Cria a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência Escolar (Prever), um programa nacional de coordenação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para prevenir e responder a violências nas escolas. Altera diversas leis (Estatuto da Criança, Lei de Assistência Social, Lei de Diretrizes e Bases, Lei Orgânica da Saúde, entre outras) para integrar ações de proteção escolar, formação de profissionais, monitoramento de dados e apoio psicossocial a comunidades escolares.

• Institui a Prever como marco regulatório nacional integrado ao SNAVE (Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas) e ao ProEP (Programa Escola que Protege)
• Estados, DF e Municípios devem elaborar Planos Territoriais de Enfrentamento (Planteves) e Comissões Intersetoriais (Cieves) com metas e cronograma
• Obriga escolas a comunicar ao Conselho Tutelar e órgãos socioassistenciais casos de violência, exposição a riscos e maus-tratos contra crianças e adolescentes
• Exige formação continuada de profissionais de educação, saúde, assistência social e segurança pública; criação de plataforma de dados integrados (com anonimização e proteção de privacidade)
• Inclui currículo escolar conteúdos sobre direitos humanos, prevenção de violência, bullying, cyberbullying e resolução pacífica de conflitos
• SUS deve ofertar atendimento psicossocial e psicopedagógico a estudantes, professores e vítimas de incidentes escolares; programas culturais e esportivos colaboram na promoção da cultura de paz

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
• AlteraLei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023→ PL 1372/2022 · Sistema Nacional de Combate à Violência nas Escolas
• CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
• AlteraLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• AlteraLei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010
• AlteraLei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (10)

Alfredo GasparEm exercício

PL · AL · Câmara

Franciane BayerEm exercício

REPUBLICANOS · RS · Câmara

Jorge GoettenEm exercício

REPUBLICANOS · SC · Câmara

Luisa CanzianiEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Professora GorethInativo

PDT · AP · Câmara

Rafael BritoEm exercício

MDB · AL · Câmara

Rodrigo GambaleEm exercício

PODE · SP · Câmara

Socorro NeriEm exercício

PP · AC · Câmara

Tabata AmaralEm exercício

PSB · SP · Câmara

Tarcísio MottaEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL).
• 16/10/2025Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 16/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.669, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Educação.
• 28/02/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4135/2023.
• 28/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/02/2024Aprovado requerimento n. 4135/2023 da Sra. Luisa Canziani que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em mbito Escolar (Prever)”.

Resultado da votação — 16/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2025 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.669, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4135/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5669/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Aprovado requerimento n. 4135/2023 da Sra. Luisa Canziani que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em mbito Escolar (Prever)”.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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