PL 572/2022 · Câmara dos Deputados

Lei Marco de Direitos Humanos e Empresas

Ementa oficial:Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 14/03/2022
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto cria a primeira lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas, estabelecendo obrigações para empresas, instituições financeiras e o Estado no respeito e proteção dos direitos humanos em contextos de atividades econômicas. Define mecanismos de prevenção, monitoramento, responsabilização e reparação integral às vítimas de violações causadas por empresas.

Responsabilidade solidária das empresas por violações de direitos humanos na cadeia de produção inteira, incluindo subsidiárias, filiais e fornecedores
Obrigação de empresas elaborarem relatório semestral sobre riscos e ações de prevenção de violações, com acesso público em linguagem acessível
Criação de Fundos geridos por comunidades atingidas (50%), Estado (25%) e Defensoria Pública (25%) para reparação integral e assistência emergencial
Direito de veto dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a empreendimentos em seus territórios, com consentimento prévio obrigatório
Mecanismos de responsabilização incluindo interdição de atividades, perda de bens, proibição de contratos públicos e, em má-fé comprovada, transferência do controle à empresa para trabalhadores
Obrigações do Estado criar políticas públicas de prevenção, garantir acesso à justiça, assessoria técnica independente e proteção de defensores de direitos humanos

Temas identificados pela OlhoNaLei

responsabilidade corporativa e cadeia de suprimentosreparação integral de danos ambientais e sociaisconsulta prévia e consentimento de povos indígenas e quilombolasdevida diligência em direitos humanosproteção de defensores de direitos humanosmecanismos extrajudiciais de denúncia e reparaçãodireitos de trabalhadores e sindicatosacesso à informação e transparência corporativa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.