PL 583/2021 · Câmara dos Deputados

Atendimento humanizado para vítimas de violência sexual

Ementa oficial:Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

24/02/2021

Última votação

27/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição altera a lei de violência sexual para garantir que vítimas recebam atendimento prioritário e humanizado pela polícia, Ministério Público e Defensoria Pública. Obriga que esses órgãos respeitem a dignidade, privacidade e sigilo da vítima em todas as fases da investigação e do processo penal.

• Autoridade policial, Ministério Público e Defensoria Pública devem garantir atendimento prioritário e humanizado à vítima
• Obrigação de observar princípios de dignidade, não discriminação, sigilo e privacidade
• Atendimento deve ocorrer em local que garanta privacidade da vítima
• Vítima deve ser tratada com dignidade e respeito em todas as fases da investigação policial, procedimento investigatório criminal e processo penal
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.845, de 2013.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 11/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.