Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (8)
Ementa
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