PL 5906/2023 · Câmara dos Deputados

Indenização em violência doméstica com meação do agressor

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

06/12/2023

Última votação

16/12/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5906/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera o Código Civil para estabelecer que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher comprovada, a indenização à vítima deve ser paga exclusivamente com recursos da meação (metade dos bens conjugais) do cônjuge ou companheiro agressor, vinculando-se à Lei Maria da Penha.

• O ressarcimento à vítima de violência doméstica sai EXCLUSIVAMENTE da meação do cônjuge/companheiro agressor
• Aplicável apenas quando comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (nos termos da Lei Maria da Penha)
• Modifica o art. 1.659 do Código Civil, acrescido de parágrafo único
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas DonizetteEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2025Aprovada a Redação Final.
• 06/11/2025Aprovado o Parecer.
• 24/04/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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