Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 06/12/2023
- Última votação
- 16/12/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5906/2023 ↗
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
3
Última votação
há 9 meses
16/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.