PL 5916/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção de consumidores de energia e conversão de redes para subterrâneas

Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

06/12/2023

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto altera três leis para reforçar a proteção dos consumidores de energia elétrica. Estabelece multas e compensações às distribuidoras por cobrar obras não previstas ou atrasos na conexão, obriga a conversão de redes aéreas para subterrâneas em centros urbanos em dez anos, e reformula os conselhos de consumidores para maior independência e participação social.

• Distribuidoras pagam multa e compensação direta aos usuários se exigirem obras não previstas em lei ou descumprirem prazos de conexão
• Conversão de redes aéreas para subterrâneas em regiões centrais de municípios com mais de 200 mil habitantes em até 10 anos
• Novas redes de distribuição em áreas centrais e de interesse especial já devem ser subterrâneas obrigatoriamente
• Conselhos de Consumidores transferem-se para capitais estaduais com maior independência e participação de CREA, Ministério Público e construção civil
• Municípios devem informar distribuidoras sobre obras que facilitem conversão de redes aéreas para subterrâneas
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021→ MPV 1040/2021 · Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
• AlteraLei nº 8.631, de 4 de março de 1993
• AlteraLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
• AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Evair Vieira de Melo

REPUBLICANOS · ES · Câmara

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

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