Proteção de consumidores de energia e conversão de redes para subterrâneas
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto altera três leis para reforçar a proteção dos consumidores de energia elétrica. Estabelece multas e compensações às distribuidoras por cobrar obras não previstas ou atrasos na conexão, obriga a conversão de redes aéreas para subterrâneas em centros urbanos em dez anos, e reformula os conselhos de consumidores para maior independência e participação social.
- Distribuidoras pagam multa e compensação direta aos usuários se exigirem obras não previstas em lei ou descumprirem prazos de conexão
- Conversão de redes aéreas para subterrâneas em regiões centrais de municípios com mais de 200 mil habitantes em até 10 anos
- Novas redes de distribuição em áreas centrais e de interesse especial já devem ser subterrâneas obrigatoriamente
- Conselhos de Consumidores transferem-se para capitais estaduais com maior independência e participação de CREA, Ministério Público e construção civil
- Municípios devem informar distribuidoras sobre obras que facilitem conversão de redes aéreas para subterrâneas
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021→ MPV 1040/2021 · Simplificação empresarial, proteção de acionistas e facilitação do comércio exterior
- AlteraLei nº 8.631, de 4 de março de 1993
- AlteraLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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