Extinção da contribuição ao INCRA sobre folha de pagamento
Ementa oficial:Extingue a contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição extingue a contribuição social de 0,2% sobre a folha de pagamento devida ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), criada em 1955 e regulamentada em 1970. O objetivo é reduzir o custo do trabalho formal e simplificar o sistema tributário, mantendo a cobrança de valores já vencidos antes da entrada em vigor e permitindo que políticas de reforma agrária continuem a ser financiadas pelo orçamento geral da União.
- Extingue a contribuição social de 0,2% sobre a folha de pagamento destinada ao INCRA, instituída pela Lei nº 2.613/1955 e disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.146/1970.
- Impacto orçamentário estimado em R$ 3,08 bilhões (2025), R$ 3,20 bilhões (2026), R$ 3,32 bilhões (2027) e R$ 3,44 bilhões (2028).
- Créditos já constituídos até a data de entrada em vigor da lei continuam exigíveis (sem anistia retroativa).
- Políticas de reforma agrária poderão continuar financiadas por dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual.
- Lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026)→ PLN 2/2025 · Promulgação de artigos vetados da LOA 2026 — rodovias, hidrovias e doações
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- RevogaDecreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970
- RevogaLei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955.
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