Lei Orgânica das Polícias Militares e Bombeiros Militares dos Estados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares mudanças substanciais na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei n 13.675, de 11 de junho de 2018; a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, revoga dispositivos do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Em resumo
Esta proposição institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, DF e Territórios, estabelecendo normas gerais para sua organização, atribuições, carreira, garantias e benefícios dos militares estaduais. Altera e revoga normas anteriores, com impacto significativo na remuneração (novos auxílios, horas extras, adicionais) e direitos funcionais dos policiais e bombeiros militares.
- Cria Lei Orgânica Nacional unificada para Polícias Militares e Corpos de Bombeiros de todos os Estados, DF e Territórios
- Estabelece carreira única com dois critérios de ascensão: intelectual (cursos + tempo) e antiguidade (tempo de serviço)
- Garante minudências de remuneração: auxílios de periculosidade (mín. 30%), insalubridade (mín. 30%), fardamento (anual), alimentação, transporte, horas extras (mín. 50%), adicionais noturnos e por qualificação
- Fixa carga horária máxima de 144 horas mensais com compensação pecuniária em caso de excesso, salvo exceções de força maior
- Define ingresso exclusivo por concurso público; ascensão até coronel; promoção por cursos mandatórios (CFSd, CHO, CAO, CSPM, CAE)
- Revoga Decreto-Lei nº 667/1969; altera Lei nº 13.675/2018 (SUSP) e Lei nº 14.751/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023→ PL 3045/2022 · Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares
- CitaLei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019→ PL 1645/2019 · Reforma da carreira militar e proteção social das Forças Armadas
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaConstituição Federal, arts. 21, 22, 37, 42, 125, 142, 144
- CitaDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar)
- CitaDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar)
- CitaLei nº 3.765, de 4 de maio de 1960
- CitaLei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
- CitaLei nº 7.524, de 17 de julho de 1986
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
- CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- CitaLei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997
- RevogaDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
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