PL 6088/2023 · Câmara dos Deputados

Tamanho mínimo para divisão de propriedade rural

Ementa oficial:Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

19/12/2023

Última votação

25/03/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6088/2023 ↗

Em resumo

Este projeto altera a Lei nº 5.868 de 1972 para estabelecer que a menor área em que um imóvel rural pode ser dividido é 5.000 m² (cinco mil metros quadrados). Revoga disposições anteriores que permitiam frações menores, alterando as regras de parcelamento de terras rurais.

• Estabelece 5.000 m² como fração mínima de parcelamento de imóvel rural

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Marco BrasilInativo

PP · PR · Câmara

Zé TrovãoEm exercício

PL · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/03/2026Aprovada a Redação Final.
• 16/12/2025Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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