Tamanho mínimo para divisão de propriedade rural
Ementa oficial:Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 19/12/2023
- Última votação
- 25/03/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Em resumo
Este projeto altera a Lei nº 5.868 de 1972 para estabelecer que a menor área em que um imóvel rural pode ser dividido é 5.000 m² (cinco mil metros quadrados). Revoga disposições anteriores que permitiam frações menores, alterando as regras de parcelamento de terras rurais.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 4 meses
25/03/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.