PL 6105/2023 · Câmara dos Deputados

Acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

19/12/2023

Última votação

07/10/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6105/2023 ↗

Autoria

Jonas DonizetteEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/10/2025Aprovada a Redação Final.
• 02/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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