PL 6132/2025 · Câmara dos Deputados

Criação da Universidade Federal Indígena

Ementa oficial:Cria a Universidade Federal Indígena.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/12/2025

Última votação

10/02/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição cria a Universidade Federal Indígena (Unind), uma instituição autárquica vinculada ao Ministério da Educação, com sede em Brasília e possibilidade de funcionamento em múltiplos câmpus nas regiões onde há povos indígenas. A universidade terá como missão ensino superior, pesquisa e extensão voltados para o fortalecimento cultural, gestão territorial e garantia dos direitos indígenas, articulando conhecimentos técnicos com saberes tradicionais.

• A Unind será autarquia vinculada ao Ministério da Educação, com sede em Brasília, podendo ter câmpus em outras regiões
• Processos seletivos próprios com critérios específicos que garantam percentual mínimo de candidatos indígenas
• Reitor e Vice-Reitor devem ser docentes indígenas obrigatoriamente
• Financiamento via Orçamento da União, doações e receitas de serviços, condicionado a dotação específica
• Prazo de 180 dias para apresentação de Estatuto e regimento geral ao Ministério da Educação
• Bens móveis e imóveis da União podem ser transferidos para a universidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.142, de 3 de junho de 2025→ PL 1958/2021 · Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
• CitaConstituição Federal, artigo 169, § 1º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/02/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL/MG).
• 10/02/2026Aprovado o Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.
• 10/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-6132/2025 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-6132/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-6132/2025 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-6132/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 10/02/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL/MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/02/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6132/2025 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6132/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6132/2025 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6132/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.