Ampliação e regulamentação da licença-paternidade
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 22/12/2023
- Última votação
- 16/07/2025
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
Este projeto de lei regulamenta a licença-paternidade no Brasil, ampliando o direito de 5 dias (como previsto na Constituição) para 30 dias iniciais, chegando a 60 dias após 4 anos, e institui o benefício previdenciário do "salário-paternidade" para pais de filhos biológicos, adotivos ou sob guarda judicial. A licença se aplica a empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e segurados especiais, com custeio pelo Estado (Previdência) ou compensação às empresas.
- Amplia a licença-paternidade de 5 para 30 dias (aumentando gradualmente para 45 dias no 3º-4º ano e 60 dias após 4 anos)
- Permite parcelamento em até 2 períodos: primeiro (mínimo 50%) imediatamente após nascimento/adoção; segundo até 180º dia para apoiar retorno da mãe ao trabalho
- Cria o benefício previdenciário 'salário-paternidade' com valor de remuneração integral (empregados) ou equivalente ao salário mínimo (demais segurados)
- Estende a 120 dias quando não há mãe viva, incapacitada ou ausente do registro civil (isonomia com situações de viuvez)
- Proíbe dispensa arbitrária por 1 mês após término da licença e veda discriminação por situação familiar ou gravidez da cônjuge/companheira
- Entra em vigor 1 ano após publicação; custo orçamentário estimado em R$ 3,7 a 5,8 bilhões anuais (2025-2030)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“sempre que houver elementos que evidenciem situação de violência doméstica ou familiar ou de abandono material da criança recém-nascida ou adotada por parte do pai, este perderá o direito à licença-paternidade.”
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho — CLT)
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaConstituição Federal, art. 227 (proteção integral da criança)
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Microempreendedor Individual)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (rito de restituição de contribuições e reembolso)
- RegulamentaConstituição Federal, art. 7º, inciso XIX
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (16)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 1 ano
16/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.