PL 6216/2023 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Status

Arquivada

Apresentada em

22/12/2023

Última votação

16/07/2025

Tema

Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria (16)

Amanda Gentil

PP · MA · Câmara

Camila Jara

PT · MS · Câmara

Delegada Ione

PL · MG · Câmara

Dr. Zacharias Calil

MDB · GO · Câmara

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Flávia Morais

MDB · GO · Câmara

Iza Arruda

MDB · PE · Câmara

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Lídice da Mata

PSB · BA · Câmara

Lucas Ramos

PSB · PE · Câmara

Luizianne Lins

REDE · CE · Câmara

Reginete Bispo

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
• 16/07/2025Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.