PL 6252/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão do esporte feminino como objetivo do Fundo Nacional do Esporte

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para acrescentar, ao Fundo Nacional do Esporte, o objetivo de incentivar o esporte feminino.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/12/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição acrescenta "incentivo ao esporte feminino" como um dos objetivos do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), criado em 2023. O objetivo é alavancar o financiamento público e a participação de mulheres em práticas esportivas em todos os níveis competitivos.

• Acrescenta novo inciso (X) ao art. 47 da Lei nº 14.597/2023, incluindo 'incentivo ao esporte feminino' entre os objetivos do Fundesporte
• Fundesporte passa a ter nove objetivos em vez de oito, ampliando escopo de financiamento público do esporte
• Medida complementa regras já existentes na Lei Geral do Esporte (30% de mulheres em cargos de direção e isonomia salarial em premiações)
• Entrada em vigor imediata, na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Coronel Chrisóstomo

PL · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.