PL 629/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema Alerta AMBER Brasil e apoio a famílias de desaparecidos

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, cria o sistema "Alerta AMBER Brasil" e o Plano Nacional de Apoio às Famílias de Desaparecidos.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

20/02/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Cria um sistema chamado "Alerta AMBER Brasil" para mobilizar a sociedade em casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, exigindo que emissoras, redes sociais, telecomunicações e painéis digitais divulguem alertas imediatos. Também institui apoio às famílias (atendimento psicológico, assessoria jurídica e licença de 15 dias) e fortalece investigações especializadas nas polícias civis e federal.

• Cria 'Alerta AMBER Brasil': sistema de difusão imediata e obrigatória de alertas via SMS, redes sociais, TV, rádio e painéis digitais em rodovias, aeroportos e shoppings.
• Determina que Polícias Civis estaduais e Polícia Federal criem Delegacias Especializadas no Desaparecimento com equipes capacitadas.
• Investigações devem incluir acesso garantido a dados de geolocalização de dispositivos e reconhecimento facial em câmeras de segurança, mediante autorização judicial em regime de urgência.
• Famílias recebem atendimento psicológico gratuito contínuo na rede pública, assessoria jurídica gratuita e licença remunerada de 15 dias (custeada pelo empregador).
• Poder Executivo promoverá campanhas de prevenção ao desaparecimento infantil com foco em orientação a pais e educação de crianças.
• Regulamentação prevista para 120 dias após publicação da lei.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.811, de 2024→ PL 4224/2021 · Proteção de crianças contra violência escolar e exploração sexual

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Yandra MouraEm exercício

UNIÃO · SE · Câmara

Ementa

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