PL 634/2022 · Senado Federal

Novas regras para alienação parental e proteção de crianças

Ementa oficial:Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/02/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.340/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 19/2016 ↗

Em resumo

O projeto modifica as leis sobre alienação parental — situação em que um responsável afasta a criança do outro — para deixar explícito o conceito de "parentalidade responsiva" (exercício da paternidade/maternidade sem violência), incluir novas formas de alienação (como abandono afetivo), estabelecer prazos para laudos técnicos, garantir visitação assistida, e proteger crianças cujos pais estejam envolvidos em investigações por crimes contra menores ou violência doméstica.

• Define 'parentalidade responsiva' como exercício não violento da paternidade/maternidade, focado no melhor interesse da criança
• Adiciona 'abandono afetivo' como forma de alienação parental, além da já existente manipulação de relacionamento com o outro genitor
• Estabelece prazo máximo de 6 meses para conclusão de laudos psicológicos/biopsicossociais que justifiquem afastamento de genitor
• Garante visitação assistida em fórum ou entidades conveniadas, exceto em risco de prejuízo à integridade física ou psicológica
• Impede concessão de guarda, domicílio ou guarda compartilhada a genitor que esteja sob investigação/processo por crime contra criança, adolescente ou violência doméstica
• Prioriza relato de criança/adolescente em depoimentos sobre alienação parental, conforme Lei nº 13.431/2017

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• AlteraLei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.

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