Proteção de crianças na Lei da Alienação Parental contra abusadores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/04/2017
Última votação
16/12/2021
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.340/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 634/2022 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 19/2016 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei da Alienação Parental para proteger crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e violência doméstica, impedindo que a lei seja usada para favorecer agressores. Proíbe alteração de guarda a favor de genitor sob investigação ou processo por crime ou violência doméstica contra a criança, obriga entrevistas conforme a Lei de Escuta Especializada, e introduz o conceito de "parentalidade responsiva" para guiar decisões judiciais.
Proíbe alterar/conceder guarda compartilhada favorecendo genitor em investigação/processo por crime ou violência contra criança ou violência doméstica
Obriga que todas as oitivas de crianças sejam feitas conforme Lei de Escuta Especializada, sob pena de nulidade processual
Prioriza o relato da criança nos autos: 'na dúvida se decidirá pelo relato da criança'
Introduz conceito de 'parentalidade responsiva' (exercício não violento) como base para decisões sobre alienação parental
Revoga suspensão definitiva da autoridade parental por alienação (medida considerada extrema)
Define prazos máximos de 6 meses para laudos psicológicos/biopsicossociais que embassem afastamento de genitor
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de crianças contra abuso sexualviolência doméstica e sua interação com disputas de guardaLei de Escuta Especializada e depoimento de criançascompetências procedimentais do juiz de famíliainvestigação criminal e processos civis de famíliaperícia psicológica e biopsicossocial em litígios de família
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
16/12/2021Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP).
16/12/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
16/12/2021Rejeitada a preferência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitada a preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.