Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 16/02/2016
- Última votação
- 16/12/2021
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Família e Sucessões · Processo Civil
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.340/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7352/2017 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PL 634/2022 ↗
Autoria
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.
Câmara dos DeputadosPL 7352/2017 ↗
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 7352/2017 ↗
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 7352/2017 ↗
Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitada a preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.