Regulação de bioinsumos agrícolas e criação da taxa TREPDA
Ementa oficial:Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/03/2021
- Última votação
- 27/11/2024
- Tema
- Administração Pública
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.070/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 658/2021 ↗
Em resumo
A lei cria um regime completo de registro, produção e comercialização de bioinsumos (produtos de origem biológica usados na agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura) para uso agrícola e pecuário. Estabelece regras diferenciadas para produção comercial (com registro obrigatório) e produção para uso próprio (sem registro), além de criar a taxa TREPDA para custeio da fiscalização federal e institui incentivos fiscais e de crédito para o setor.
- Define bioinsumo como produto de origem biológica (vegetal, animal ou microbiana) destinado a proteger plantas, animais ou solo na agricultura, pecuária, aquicultura e florestas plantadas
- Obriga registro de bioinsumos e estabelecimentos produtores/importadores/exportadores no órgão federal de defesa agropecuária para uso comercial; produção para uso próprio fica dispensada de registro
- Cria a Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária (TREPDA), variando de R$ 350 a R$ 3.500 conforme porte da empresa, para custear inspeção e fiscalização
- Autoriza o Poder Executivo a usar mecanismos fiscais, tributários e financeiros para incentivar pesquisa, desenvolvimento e uso de bioinsumos, com prioridade para microempresas e agricultura familiar
- Permite Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) aplicar taxas de juros diferenciadas para produtores que usarem bioinsumos
- Altera Lei de Agrotóxicos (14.785/2023), Lei de Propriedade Industrial (10.603/2002) e Lei de Fertilizantes (6.894/1980) para incorporar bioinsumos às definições e salvaguardas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023→ PL 1459/2022 · Nova lei de registro e controle de pesticidas e produtos ambientais
- CitaLei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022→ PL 1293/2021 · Modernização da defesa agropecuária e conformidade regulatória
- AlteraLei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980
- AlteraLei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002
- CitaDecreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
- CitaLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
- CitaLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 2 anos
27/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.