Proteção de menores contra design persuasivo e alertas em mensageria criptografada
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do ECA Digital para impor regras sobre design das plataformas digitais. Proíbe técnicas de engajamento persuasivo (como rolagem infinita e autoplay) dirigidas a menores de 18 anos, exige auditorias independentes dos algoritmos de recomendação e cria um sistema de alertas técnicos locais nos dispositivos de crianças para avisar responsáveis sobre riscos (conteúdo de nudez, aliciamento, interações suspeitas), sem quebrar a criptografia das mensagens.
- Proíbe rolagem infinita, autoplay e notificações intermitentes direcionadas a menores; exige pausa a cada 15 minutos de uso contínuo
- Obriga auditorias técnicas independentes de sistemas de recomendação, com relatório público sobre riscos à saúde mental infantojuvenil
- Exige mecanismos de alerta local (processamento no dispositivo do menor) para avisar pais sobre nudez, aliciamento (grooming) ou grupos de adultos desconhecidos
- Proíbe qualquer quebra de sigilo do conteúdo das comunicações, mantendo a criptografia de ponta a ponta intacta
- Adota princípio de Segurança por Design (Safety by Design) como obrigação geral das plataformas digitais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 15.211, de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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