Proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais
Ementa oficial:Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A lei estabelece normas de proteção para crianças e adolescentes em plataformas digitais, obrigando-as a identificar contas de menores, sinalizar atividades remuneradas e proibir monetização de crianças menores de 14 anos. Para adolescentes entre 14 e 18 anos que queiram exercer atividade artística remunerada, exige alvará judicial prévio. Cria deveres de denúncia, canais de comunicação com órgãos de proteção e multas administrativas revertidas ao Fundo da Infância e Adolescência.
- Plataformas devem identificar contas de menores e sinalizar perfis com atividade remunerada, usando técnicas de minimização de dados.
- Proibição de monetização direta ou indireta de crianças menores de 14 anos; exploração que interfira na educação ou descanso é vedada.
- Adolescentes entre 14 e 18 anos só podem exercer atividade artística remunerada com alvará judicial prévio, relatório técnico interdisciplinar e supervisão técnica.
- Plataformas devem responder a requisições de MP, Conselhos Tutelares e Judiciário em prazos de 48h (urgências), 72h (dados) ou 7 dias úteis (informações).
- Multas administrativas (até percentual do faturamento, fixado em regulamento) revert em ao Fundo da Infância e Adolescência; adaptação em até 180-360 dias.
- Revisão humana obrigatória em sanções e algoritmos; relatórios anuais de transparência sobre contas de menores, atividades remuneradas e conformidade.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos)→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaConstituição Federal, art. 227
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Autoria
Ementa
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