Amparo emergencial a agricultores familiares na Covid-19
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
21/07/2020
Última votação
20/07/2020
Tema
Agropecuária e Abastecimento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.048/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 735/2020 ↗
Em resumo
Lei de emergência para proteger agricultores familiares durante a Covid-19, distribuindo auxílios em dinheiro (até R$ 3 mil), facilitando crédito rural com juros baixos (1% ao ano), prorrogando dívidas agrícolas e criando programas de fomento e aquisição de alimentos. Beneficia principalmente pequenos produtores rurais que não receberam auxílio emergencial federal.
Transferência de R$ 3 mil em 5 parcelas (R$ 600 cada) a agricultores familiares que não receberam auxílio emergencial federal, com valor dobrado para mulheres provedoras de família monoparental
Novo programa de fomento rural com transferência de R$ 2,5 mil a R$ 3,5 mil por família para implementar projetos de produção, com assistência técnica gratuita
Linha de crédito Pronaf emergencial com taxa de 1% ao ano (0,5% para mulheres), prazo de até 10 anos, limite de R$ 10 mil por beneficiário, com bônus de adimplência
Prorrogação de até 1 ano para dívidas rurais vencidas ou vincendas a partir de jan/2020, com suspensão de cobranças judiciais e prescrição durante o estado de calamidade
Programa de Aquisição de Alimentos (PAE-AF) que compra produtos de agricultores familiares para distribuir a pessoas com insegurança alimentar, com limite de R$ 4 mil a R$ 5 mil por ano por família
Autorização para quitar Cédulas de Produto Rural (CPRs) com produtos em vez de dinheiro, beneficiando organizações de agricultores com comercialização prejudicada
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança alimentar e nutricionalassistência técnica ruralcrédito rural subsidiadoproteção contra execução de dívidasinclusão financeira (poupança social digital)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
CitaLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992
CitaLei nº 10.420, de 10 de abril de 2002
CitaLei nº 10.696, de 2 de julho de 2003
CitaLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
CitaLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
CitaLei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011
CitaLei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/06/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 886/2020, por ter sido aprovado o REQ 533/2020 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.