PL 735/2020 · Senado Federal

Amparo emergencial a agricultores familiares na Covid-19

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

21/07/2020

Última votação

20/07/2020

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.048/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 735/2020 ↗

Em resumo

Lei de emergência para proteger agricultores familiares durante a Covid-19, distribuindo auxílios em dinheiro (até R$ 3 mil), facilitando crédito rural com juros baixos (1% ao ano), prorrogando dívidas agrícolas e criando programas de fomento e aquisição de alimentos. Beneficia principalmente pequenos produtores rurais que não receberam auxílio emergencial federal.

• Transferência de R$ 3 mil em 5 parcelas (R$ 600 cada) a agricultores familiares que não receberam auxílio emergencial federal, com valor dobrado para mulheres provedoras de família monoparental
• Novo programa de fomento rural com transferência de R$ 2,5 mil a R$ 3,5 mil por família para implementar projetos de produção, com assistência técnica gratuita
• Linha de crédito Pronaf emergencial com taxa de 1% ao ano (0,5% para mulheres), prazo de até 10 anos, limite de R$ 10 mil por beneficiário, com bônus de adimplência
• Prorrogação de até 1 ano para dívidas rurais vencidas ou vincendas a partir de jan/2020, com suspensão de cobranças judiciais e prescrição durante o estado de calamidade
• Programa de Aquisição de Alimentos (PAE-AF) que compra produtos de agricultores familiares para distribuir a pessoas com insegurança alimentar, com limite de R$ 4 mil a R$ 5 mil por ano por família
• Autorização para quitar Cédulas de Produto Rural (CPRs) com produtos em vez de dinheiro, beneficiando organizações de agricultores com comercialização prejudicada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018→ PL 9206/2017 · Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.
• AlteraLei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992
• CitaLei nº 10.420, de 10 de abril de 2002
• CitaLei nº 10.696, de 2 de julho de 2003
• CitaLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
• CitaLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
• CitaLei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011
• CitaLei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 886/2020, por ter sido aprovado o REQ 533/2020 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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