Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- 20/07/2020
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Previdência e Assistência Social · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.048/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 735/2020 ↗
Autoria (48)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 6 anos
20/07/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/06/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 886/2020, por ter sido aprovado o REQ 533/2020 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.