Auxílio emergencial e crédito para agricultores familiares na pandemia
Ementa oficial:Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- 20/07/2020
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Previdência e Assistência Social · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.048/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 735/2020 ↗
Em resumo
A Lei institui medidas emergenciais de apoio aos agricultores familiares durante a pandemia de COVID-19, incluindo transferência de recursos financeiros (R$ 3 mil), fomento à produção, crédito rural com juros baixos, prorrogação de débitos e um programa para compra de alimentos direto de pequenos produtores.
- Transferência de até R$ 3 mil em cinco parcelas de R$ 600 a agricultores familiares que não receberam auxílio emergencial anterior, com valor dobrado para mulheres chefes de família
- Criação de fomento não reembolsável (R$ 2,5 mil a R$ 3,5 mil) vinculado a projeto de inclusão produtiva acompanhado por assistência técnica rural
- Linha de crédito rural no Pronaf com juros de 1% ao ano (0,5% para mulheres), prazo mínimo de 10 anos e limite de R$ 10 mil por beneficiário
- Prorrogação automática por um ano de parcelas de crédito rural vencidas ou a vencer até fim da calamidade pública, com suspensão de cobranças judiciais
- Criação do Programa de Atendimento Emergencial (PAE-AF) que compra alimentos direto de agricultores familiares para distribuição a pessoas em insegurança alimentar, com limite de R$ 4 a 5 mil por produtor anual
- Concessão automática do Benefício Garantia-Safra aos aptos durante a calamidade, com comprovação por laudo técnico municipal de perda de safra
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018→ PL 9206/2017 · Programa de regularização tributária rural com perdão de juros e multas
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
- CitaEmenda Constitucional nº 106, de 2020→ PEC 10/2020 · Regime extraordinário para enfrentamento da pandemia
- CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
- CitaLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Ampliação de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência
- AlteraLei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992
- CitaLei nº 10.420, de 10 de abril de 2002
- CitaLei nº 10.696, de 2 de julho de 2003
- CitaLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
- CitaLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- CitaLei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011
- CitaLei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (48)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 6 anos
20/07/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/06/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 886/2020, por ter sido aprovado o REQ 533/2020 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.