Prazo de 60 dias para disponibilização de medicamentos oncológicos no SUS
Ementa oficial:Estabelece prazo máximo para disponibilização de medicamentos oncológicos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
A proposição estabelece prazo máximo de 60 dias para o SUS disponibilizar medicamentos oncológicos após sua incorporação, cria uma plataforma digital para monitoramento de estoques, institui um plano de expansão de serviços oncológicos (Unacons e Cacons) com metas regionais, e prevê sanções administrativas para gestores que descumprirem. Afeta pacientes com câncer, gestores de saúde pública e o Ministério da Saúde."
- Poder Público tem até 60 dias (a contar da recomendação da CONITEC) para firmar contratos e iniciar fornecimento de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS
- Criação obrigatória da Plataforma Nacional de Estoque e Distribuição de Medicamentos Oncológicos (PNE-Onco), com atualização diária de informações e publicação de relatórios e indicadores mensais
- Instituição do Plano Nacional de Expansão de Atenção Oncológica (PNEA-Onco) com metas nacionais e regionais para ampliação de Unacons e Cacons (centros de oncologia) em regiões deficitárias
- Gestores que não cumprirem prazos ou não atualizarem informações do sistema sofrem sanções administrativas (multas, bloqueio de transferências federais) e gestores responsáveis por omissão podem ser acionados civil e penalmente
- Transferências federais condicionadas e recursos orçamentários específicos para financiar implementação do PNEA-Onco, infraestrutura, habilitação de leitos e capacitação de equipes
- Poder Executivo tem 60 dias após publicação da lei para regulamentar procedimentos operacionais, critérios técnicos e fluxos de compras emergenciais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023→ PL 2952/2022 · Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 196
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de Dezembro de 2023, a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.
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