PL 795/2021 · Câmara dos Deputados

Prorrogação e ampliação da Lei Aldir Blanc de apoio à cultura

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/04/2021

Última votação

21/04/2021

Tema

Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.150/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 795/2021 ↗

Em resumo

A proposição estende e prorroga o auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc a trabalhadores da cultura e amplia prazos para que Estados, Municípios e DF utilizem os recursos destinados ao setor. Também modifica regras de gestão, contrapartida cultural e prazos de prestação de contas dos projetos culturais.

• Prorroga automaticamente por 2 anos os prazos para aplicação de recursos, realização de atividades culturais e prestação de contas dos projetos aprovados
• Estende prazos de captação e execução em mais 1 ano para projetos do Pronac com recursos já captados e não captados
• Autoriza reabertura de instrumentos de transferência de recursos nos Municípios durante o período de prorrogação
• Exige que espaços culturais beneficiados realizem atividades gratuitas para alunos de escolas públicas em até 180 dias após reinício das atividades
• Restrutura prazos de devolução de saldos não utilizados: Estados e DF até 31/12/2021, retorno à União até 10/01/2022
• Prioriza concessão de recursos para atividades transmitidas por internet ou em plataformas digitais enquanto perdurar a pandemia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc)→ PL 1075/2020 · Lei de Emergência Cultural (Aldir Blanc)
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Pronac)
• CitaLei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Wellington Fagundes · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/04/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
• 21/04/2021Aprovada a Emenda de Redação.
• 21/04/2021Aprovado o Projeto de Lei nº 795, de 2021.
• 21/04/2021Rejeitada a Emenda nº 5.
• 20/04/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• 20/04/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 21/04/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/04/2021 · Aprovada a Emenda de Redação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/04/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 795, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/04/2021 · Rejeitada a Emenda nº 5.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/04/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/04/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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