Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
08/03/2021
Última votação
21/04/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.150/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 795/2021 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Aldir Blanc para estender o auxílio emergencial a trabalhadores da cultura e prorrogar os prazos para que Estados, Distrito Federal e Municípios utilizem os recursos já recebidos. Inclui mudanças nas regras de contrapartida, prazos de execução de projetos culturais e devolução de saldos não utilizados.
Prorroga automaticamente por 2 anos os prazos para aplicação de recursos, realização de atividades culturais e prestação de contas dos projetos já aprovados
Estende a obrigação de contrapartida (atividades gratuitas em escolas públicas e espaços públicos) para 180 dias após retomada das atividades
Autoriza Estados, DF e Municípios a usar saldos remanescentes até 31 de dezembro de 2021 em ações emergenciais específicas
Criados novos artigos (14-A a 14-E) regulamentando prazos para devolução de saldos à União e encerramento de prestações de contas
Prioriza no Pronac e programas federais de audiovisual atividades culturais transmissíveis pela internet e não presenciais enquanto durar a pandemia
Prazos para pagamento de créditos culturais estendidos para até 36 meses com reajuste pela taxa Selic a partir de julho de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
programas de fomento à cultura (Pronac, audiovisual)transição pós-pandêmica do setor culturalfinanciamento e crédito para espaços culturaiscontrapartida social em políticas culturaisgestão de transferências intergovernamentais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Pronac)
CitaLei nº 13.018, de 22 de julho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.