PL 795/2021 · Senado Federal

Extensão e prorrogação da Lei Aldir Blanc

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

08/03/2021

Última votação

21/04/2021

Tema

Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.150/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 795/2021 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Aldir Blanc para estender o auxílio emergencial a trabalhadores da cultura e prorrogar os prazos para que Estados, Distrito Federal e Municípios utilizem os recursos já recebidos. Inclui mudanças nas regras de contrapartida, prazos de execução de projetos culturais e devolução de saldos não utilizados.

• Prorroga automaticamente por 2 anos os prazos para aplicação de recursos, realização de atividades culturais e prestação de contas dos projetos já aprovados
• Estende a obrigação de contrapartida (atividades gratuitas em escolas públicas e espaços públicos) para 180 dias após retomada das atividades
• Autoriza Estados, DF e Municípios a usar saldos remanescentes até 31 de dezembro de 2021 em ações emergenciais específicas
• Criados novos artigos (14-A a 14-E) regulamentando prazos para devolução de saldos à União e encerramento de prestações de contas
• Prioriza no Pronac e programas federais de audiovisual atividades culturais transmissíveis pela internet e não presenciais enquanto durar a pandemia
• Prazos para pagamento de créditos culturais estendidos para até 36 meses com reajuste pela taxa Selic a partir de julho de 2022

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc)→ PL 1075/2020 · Lei de Emergência Cultural (Aldir Blanc)
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Pronac)
• CitaLei nº 13.018, de 22 de julho de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Wellington FagundesEm exercício

PL · MT · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.

Resultado da votação — 21/04/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/04/2021 · Aprovada a Emenda de Redação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/04/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 795, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/04/2021 · Rejeitada a Emenda nº 5.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/04/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/04/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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