Habilitação de médicos intercambistas no SUS sem revalidação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre a avaliação contínua dos médicos intercambistas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a certificação de conclusão de contrato, e a habilitação para o exercício da medicina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como estabelece critérios e condições para o exercício legal da medicina pelos intercambistas habilitados.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a lei do Programa Mais Médicos para estabelecer avaliação contínua dos médicos intercambistas, certificação de conclusão e habilitação para exercer medicina no SUS em áreas prioritárias, dispensando a revalidação convencional de diploma. Afeta médicos estrangeiros que participam do programa e gestores de saúde (municípios e estados) que podem contratá-los em cargos temporários.
- Médicos intercambistas que concluem com êxito o contrato recebem certificação; sucesso exige aprovação em cursos/avaliações e cumprimento integral do contrato
- Direção do SUS pode dispensar revalidação de diploma para médicos certificados, permitindo contratação em cargos temporários de atenção primária em regiões prioritárias
- Médico fica habilitado apenas no local, período e âmbito da contratação; proibição de cargos que exigem especialização (exceto Medicina Geral de Família)
- Utiliza mesmo número de registro no CRM, reativado a pedido; acesso a vistos temporários de pesquisa ou trabalho pelo prazo do contrato
- Regiões prioritárias incluem aquelas de difícil acesso, difícil provimento médico ou maior vulnerabilidade, definidas pelas direções de SUS estadual/municipal
- Prorrogação inicial de participação no programa exige apresentação de diploma revalidado, exceto se dispensado pela direção do SUS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.959/2019→ PL 4067/2015 · Exame de revalidação de diplomas médicos estrangeiros
- CitaLei nº 14.621, de 14 de julho de 2023→ MPV 1165/2023 · Reforma do Programa Mais Médicos e criação da AGSUS
- AlteraLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- CitaLei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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