Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir e criminalizar o descarte do excedente de alimentos não comercializados próprios para o consumo humano com a intenção de manipular preços dos produtos e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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