Proíbe descarte de alimentos para manipular preços
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir e criminalizar o descarte do excedente de alimentos não comercializados próprios para o consumo humano com a intenção de manipular preços dos produtos e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição proíbe e criminaliza o descarte intencional de alimentos próprios para consumo humano quando feito para manipular preços. Também incentiva doações de excedentes alimentares para instituições de combate à fome e impõe multas, pena de prisão e sanções comerciais aos infratores.
- Vedação criminal do descarte intencional de alimentos em bom estado de consumo para manter preços altos
- Penalidades: multa de até 15% do faturamento bruto anual, reclusão de 1 a 4 anos, bloqueio de crédito em bancos públicos e proibição de comerciar por até 10 anos
- Autorização para doação de excedentes a instituições governamentais e sociedade civil, desde que atendam normas sanitárias
- Governo deve criar programas de capacitação e campanhas de conscientização sobre aproveitamento de alimentos
- Proibição da comercialização de alimentos doados para fins lucrativos (configuraria estelionato)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.016, de 2020→ PL 1194/2020 · Autorização para doação de alimentos excedentes
- CitaArtigo 171 do Código Penal (estelionato)
- RegulamentaLei nº 12.529, de 30 de novembro 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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