Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer normas de prevenção a fraudes, sobrepreço e participação de empresas incapazes em licitações públicas; cria o Cadastro Nacional de Integridade em Licitações (CNIL); institui o Cadastro Nacional de Preços de Referência (CNPR); e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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