Criação de cadastros nacionais para integridade e preços em licitações
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer normas de prevenção a fraudes, sobrepreço e participação de empresas incapazes em licitações públicas; cria o Cadastro Nacional de Integridade em Licitações (CNIL); institui o Cadastro Nacional de Preços de Referência (CNPR); e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto cria dois novos cadastros nacionais para aprimorar as licitações públicas: o CNIL, que registra empresas proibidas de licitar (por fraudes, abandono de contrato e incapacidade), e o CNPR, plataforma que publica os preços praticados em obras, serviços e compras do poder público. Além disso, estabelece regras rigorosas contra sobrepreço, fraudes e conluio, incluindo multas de até 20% do valor contratado e impedimento de até 5 anos para empresas irregulares.
- Criação do CNIL: banco de dados nacional de empresas impedidas de licitar por até 5 anos (abandono de contrato, fraude, incapacidade técnica/financeira, conluio)
- Criação do CNPR: plataforma pública e auditável com preços de referência em obras, serviços e compras da Administração Pública
- Bloqueio automático: órgãos só podem contratar acima da média de preço do CNPR com justificativa técnica e aprovação de controle interno ou Tribunal de Contas
- Multas e sanções: empresas que abandonarem contrato ou não entregarem objeto pagam multa de até 20% do valor contratado e ressarcimento integral
- Impedimento em cadeia: empresas cujos sócios/dirigentes estejam inscritos no CNIL também fica proibida de licitar
- Acesso cidadão: qualquer pessoa pode solicitar auditoria automatizada dos dados do CNPR
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
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Autoria
Ementa
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