Ampliação de poderes do Conselho Tutelar para requisitar serviços
Ementa oficial:Altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/08/2017
- Última votação
- 10/10/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.268/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5329/2023 ↗
Em resumo
O projeto altera uma norma do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que o Conselho Tutelar requisite "assistência social" junto ao poder público, complementando o serviço já mencionado na lei. É uma mudança técnica que expande os serviços que o Conselho pode solicitar para proteger crianças e adolescentes.
- Altera o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Inclui 'assistência social' entre os serviços que o Conselho Tutelar pode requisitar ao poder público
- A mudança substitui 'serviço social' pela expressão mais específica 'assistência social'
- Amplia o alcance de serviços públicos disponíveis ao Conselho Tutelar (saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança)
- Entra em vigor na data da publicação, sem transição
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
10/10/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.