PL 837/2022 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

05/04/2022

Última votação

08/04/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 837/2022 ↗

Autoria

PinheirinhoEm exercício

PP · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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