PL 848/2020 · Câmara dos Deputados

Validade indeterminada de receitas médicas em pandemia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/03/2020

Última votação

07/04/2020

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.028/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 848/2020 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos para permitir que receitas médicas tenham validade indeterminada durante surtos epidêmicos ou pandêmicos, eliminando a necessidade de renovação frequente. Beneficia pacientes que usam medicamentos contínuos ao reduzir idas desnecessárias ao sistema de saúde durante crises sanitárias.

• Receitas de medicamentos simples e de uso contínuo ganham validade indeterminada enquanto durar surto epidêmico ou pandêmico
• Receitas de controle especial podem ter data prorrogada indefinidamente com apresentação de relatório médico assinado digitalmente e código CID-10
• Receitas de controle especial devem ser emitidas em duas vias: uma para o cliente, outra retida na farmácia
• Farmácias devem ser notificadas se descumprirem disposições sobre validade nacional das receitas
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
• CitaLei 13.732/2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim KataguiriEm exercício

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/04/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• 07/04/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.

Resultado da votação — 07/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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