Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados
Ementa oficial:Cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
A lei cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados, um conjunto de ações coordenadas entre órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas para acolher, proteger e reinserir brasileiros que retornam ao país após deportação ou repatriação. A política inclui assistência humanitária, acesso a serviços de saúde, educação, trabalho, apoio psicossocial, prioridade em programas sociais e facilidades de deslocamento e reunificação familiar.
- Cria Postos Avançados de Recepção e Acolhimento nos principais pontos de entrada para atender brasileiros deportados e repatriados com suporte imediato
- Garante prioridade de acesso ao Bolsa Família, Cadastro Único e benefício de prestação continuada para deportados e repatriados que atendam critérios de elegibilidade
- Implementa atendimento humanizado com equipes interdisciplinares (psicólogo, assistente social, consultor jurídico) e assistência psicossocial especializada
- Coordena ação integrada entre Poder Executivo federal, estados, municípios, sociedade civil, organismos internacionais e entidades privadas
- Financia a política com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, benefícios sociais já existentes e fundos públicos superavitários (conforme Lei)
- Articula a política com a Lei Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia e com a Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017→ PL 2516/2015 · Lei de Migração - Direitos e Procedimentos para Migrantes
- CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaLei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016
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Autoria
Ementa
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