Proibição de jogos interativos direcionados a crianças
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre seus usuários.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.852/2024 (marco legal para jogos eletrônicos) para proibir o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos de entretenimento que permitam interação entre usuários (chat, mensagens, compartilhamento de conteúdo). A restrição exigirá classificação etária indicando que o jogo não é recomendado para menores de 18 anos, buscando reduzir riscos de assédio, discurso de ódio e aliciamento em plataformas como Roblox.
- Proíbe o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos de entretenimento que permitam interação entre usuários (chat de texto, áudio, vídeo ou compartilhamento de conteúdo)
- Obriga classificação etária indicar que o jogo não é recomendado para menores de 18 anos
- Exceção: não abrange jogos com fins educacionais, apenas de entretenimento
- Reescreve art. 16 da Lei nº 14.852/2024 para deixar claro que salvaguardas se aplicam apenas a jogos sem fins de entretenimento
- Entra em vigor um mês após publicação
- Busca complementar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) contra assédio, discurso de ódio e aliciamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.852, de 3 de maio de 2024→ PL 2796/2021 · Marco legal para indústria de jogos eletrônicos
- CitaLei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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