PL 1079/2020 · Câmara dos Deputados

Suspensão das obrigações do Fies durante pandemia de Covid-19

Ementa oficial:Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/03/2020

Última votação

09/12/2020

Tema

Educação · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 142/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 873/2020 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1079/2020 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei do Fies (Lei nº 10.260/2001) para suspender temporariamente as obrigações de pagamento dos estudantes financiados durante o estado de calamidade pública reconhecido em março de 2020 (pandemia de Covid-19). Oferece também benefícios especiais de abatimento de amortização para profissionais de saúde que atuam no SUS durante a emergência sanitária e amplia recursos do Fundo Garantidor do Fies.

• Suspende pagamentos do Fies por toda a duração do estado de calamidade pública (março a dezembro de 2020)
• Oferece renegociação de débitos atrasados com redução de 60% dos encargos moratórios
• Amplia benefício de abatimento de amortização para todos os profissionais de saúde que trabalhem no SUS (antes limitado a médicos do PSF), exigindo mínimo de 6 meses de trabalho
• Aumenta limite de participação da União no Fundo Garantidor do Fies de R$ 3 bilhões para R$ 4,5 bilhões
• Parcelas suspensas serão diluídas entre os pagamentos após o término da calamidade pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Regime extraordinário para enfrentamento da pandemia
• AlteraLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Denis BezerraInativo

PSB · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2020Aprovado requerimento n. 714/2020 da Sra. Benedita da Silva que requer a apensação do Projeto de Lei nº 1643/20 ao Projeto de Lei nº 1079/20.
• 18/06/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
• 18/06/2020Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
• 18/06/2020Suprimido o texto.
• 18/06/2020Rejeitado o Destaque. Fica restabelecido o texto da Câmara dos Deputados.
• 18/06/2020Mantido o texto.
• 18/06/2020Mantido o texto.
• 18/06/2020Mantido o texto. Sim: 282; não: 153; total: 435.282 a 153 · 65% sim
• 18/06/2020Rejeitados o § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1.079, de 2020. Rejeitados, com restabelecimento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o caput do § 4º do art. 5º-A e o § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, constantes no Substitutivo do Senado Federal.
• 18/06/2020Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção dos seguintes dispositivos: caput do § 4º do art. 5º-A , § 2º do art. 15-D, § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º ; - art. 2º.
• 25/05/2020Deferido o Requerimento n. 987/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 958/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
• 28/04/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
• 28/04/2020Aprovada a Emenda nº 20. Sim: 246; não: 209; total: 455.246 a 209 · 54% sim
• 28/04/2020Rejeitada a Emenda nº 21.
• 28/04/2020Rejeitado o DTQ 3. Sim: 154; não: 286; total: 440.154 a 286 · 35% sim
• 28/04/2020Rejeitada a Emenda nº 13. Sim: 190; não: 260; total: 450.190 a 260 · 42% sim
• 28/04/2020Rejeitada a Emenda nº 16.
• 28/04/2020Rejeitado o DTQ 12.
• 23/04/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 09/12/2020 · Aprovado requerimento n. 714/2020 da Sra. Benedita da Silva que requer a apensação do Projeto de Lei nº 1643/20 ao Projeto de Lei nº 1079/20.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2020 · Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2020 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2020 · Rejeitado o Destaque. Fica restabelecido o texto da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 282; não: 153; total: 435.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/06/2020 · Rejeitados o § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1.079, de 2020. Rejeitados, com restabelecimento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o caput do § 4º do art. 5º-A e o § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, constantes no Substitutivo do Senado Federal.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2020 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção dos seguintes dispositivos: caput do § 4º do art. 5º-A , § 2º do art. 15-D, § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º ; - art. 2º.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/05/2020 · Deferido o Requerimento n. 987/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 958/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/05/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 16 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1079, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2020 · Aprovada a Emenda nº 20. Sim: 246; não: 209; total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 21.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2020 · Rejeitado o DTQ 3. Sim: 154; não: 286; total: 440.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 13. Sim: 190; não: 260; total: 450.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 16.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2020 · Rejeitado o DTQ 12.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/04/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 24.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 60.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 64. Sim: 191; não: 291; abstenção: 1; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Emenda nº 43.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Emenda nº 32.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 873, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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