PL 920/2023 · Câmara dos Deputados

Financiamento permanente do fundo de proteção contra desastres

Ementa oficial:Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/03/2023

Última votação

13/06/2023

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.691/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 920/2023 ↗

Em resumo

A proposição destina automaticamente uma parcela fixa de multas ambientais (5%) e acordos de reparação de danos socioambientais (5%) para o Fundo Nacional de Calamidades Públicas (Funcap), um fundo criado há 55 anos mas nunca adequadamente financiado. O objetivo é garantir recursos permanentes para que o fundo possa executar ações de prevenção de desastres e recuperação de áreas afetadas.

• 5% das multas ambientais federais são destinadas ao Funcap (ao invés de 100% irem para o Fundo Nacional do Meio Ambiente)
• 5% dos recursos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação socioambiental vão para o Funcap
• Estados e municípios também recebem 5% de sua parcela dos acordos para seus fundos locais de proteção contra desastres
• O Funcap, existente desde 1969, passa a ter fonte de financiamento contínua após 55 anos sem recursos
• Lei entra em vigor na data de publicação, sem período de transição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
• AlteraLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
• CitaDecreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932
• CitaLei nº 7.797, de 10 de julho de 1989
• CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
• CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilson DanielEm exercício

PODE · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/06/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).
• 13/06/2023Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.
• 13/06/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• 11/05/2023Realizar o encaminhamento do PL-920/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/05/2023Realizar o encaminhamento do PL-920/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/05/2023Realizar o encaminhamento do PL-920/2023 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 13/06/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/06/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/06/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-920/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-920/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-920/2023 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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