Ementa oficial:Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/12/2017
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
O projeto altera o Código Penal Militar de 1969 para compatibilizá-lo com a Constituição de 1988 e o Código Penal comum, atualizando definições, causas de inimputabilidade, regras de prescrição, penas e tipos penais (como homicídio, estupro, roubo, corrupção). Também modifica a Lei de Crimes Hediondos. Afeta militares, servidores públicos e civis processados na Justiça Militar.
Elimina a figura legal de 'assemelhado' e substitui 'inferior' por 'subordinado', modernizando a terminologia
Introduz o 'arrependimento posterior' com redução de pena de um a dois terços para crimes sem violência com reparação de dano
Equipara causas de inimputabilidade (saúde mental, menoridade) e semi-imputabilidade ao Código Penal comum
Modifica prazos de prescrição, cálculo de penas concorrentes, crime continuado e suspensão condicional da pena
Adiciona crimes como feminicídio, abuso de autoridade, porte ilegal de arma de uso restrito, uso de entorpecente em serviço (novo art. 202-A)
Revoga 8 artigos (incluindo pena de suspensão do pátrio poder e crime de 'crítica pública ao superior') por inconstitucionalidade ou redundância
Temas identificados pela OlhoNaLei
Harmonização legislativa com a Constituição de 1988Proteção de vulneráveis (feminicídio, crimes contra idosos e pessoas com deficiência)Drogas e entorpecentes em ambiente militarAbuso de autoridade e corrupção de militaresSaúde mental e imputabilidade penal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.