PL 9622/2018 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças em entidades desportivas

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/02/2018

Última votação

18/08/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.032/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2241/2022 ↗

Em resumo

A proposição obriga entidades desportivas que recebem recursos públicos a assinar termo de compromisso com medidas de proteção de crianças e adolescentes contra abuso e exploração sexual. O texto detalha 8 obrigações (campanhas educativas, qualificação de profissionais, ouvidoria de denúncias, registro em conselhos tutelares, etc.) e prevê suspensão de recursos como sanção para descumprimento.

• Entidades desportivas que recebem recursos públicos devem assinar termo de compromisso de proteção contra abuso sexual infantil
• Obrigatoriedade de campanhas educativas, qualificação de profissionais em direitos de crianças e adolescentes
• Instituição de ouvidoria para receber denúncias de maus-tratos e exploração sexual
• Registro obrigatório de escolas de formação de atletas em conselhos tutelares e entidades regionais de desporto
• Prestação de contas anual aos conselhos tutelares, conselhos dos direitos da criança e Ministério Público
• Suspensão de recursos públicos ou encerramento de patrocínios em caso de descumprimento; vigência após 6 meses da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika KokayEm exercício

PT · DF · Câmara

Ementa

Condiciona o recebimento de patrocínio de bancos públicos pelos clubes de futebol e associações esportivas à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/08/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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