Mobilidade Segura para Mulheres, Pessoas com Deficiência e Idosos
Ementa oficial:Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera a Lei de Mobilidade Urbana para incorporar segurança como princípio estruturante do transporte público e privado, com atenção especial a mulheres, pessoas com deficiência e idosas. Estabelece obrigações concretas como paradas seguras em locais de risco, mecanismos de prevenção de violência em táxis e aplicativos, e redesenho de pontos de ônibus com iluminação, visibilidade e botões de emergência.
- Inclui segurança como direito fundamental no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com prioridade para mulheres, pessoas com deficiência e idosos.
- Permite desembarque fora do ponto regular em áreas de risco durante período noturno (mínimo 19h-6h) para usuárias mulheres, pessoas com deficiência e idosas.
- Exige em táxis e apps: identificação do condutor, preferência por motorista mulher (sem custo extra), compartilhamento de rota em tempo real, canal de emergência e protocolo em caso de violência.
- Planos de Mobilidade Urbana devem incluir diagnóstico georreferenciado de violência, metas de iluminação, visibilidade, integração com políticas de segurança pública e qualificação de calçadas.
- Infraestrutura de paradas será financiada por contribuição de MEI (Lei Complementar 227/2026), dotações orçamentárias, obrigações em novos contratos de concessão e receitas acessórias.
- Regulamentação será feita por cada município/estado, com participação de órgãos governamentais e sociedade civil, vedadas restrições arbitrárias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026→ PLP 108/2024 · Criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
- AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (33)
Ana PimentelEm exercício
Arlindo ChinagliaEm exercício
Camila JaraEm exercício
Carlos VerasEm exercício
Carlos ZarattiniEm exercício
Carol DartoraEm exercício
Denise PessôaEm exercício
Dimas GadelhaEm exercício
Dr. FranciscoEm exercício
Fernando MineiroEm exercício
Flávio NogueiraEm exercício
Helder SalomãoEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.