Ampliação de investimento em educação infantil e inclusão educacional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário estendido e da criação do Professor de Apoio Especializado em Educação Especial.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/03/2023
- Última votação
- 21/11/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Projeto que amplia investimento federal em educação infantil (creches e pré-escolas), torna permanente o reajuste de 50% nas ponderações de financiamento (Fundeb-VAAT), estabelece critérios de priorização para vagas em creches públicas e cria a função de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atender crianças com deficiência nas escolas.
- Majoração permanente de 50% nas ponderações de educação infantil para distribuição de complementação-VAAT (recurso federal pelo Fundeb)—aumenta repasse da União aos municípios
- Diretrizes nacionais para priorização de vagas em creches públicas: crianças afastadas da família, sem registro de pai/mãe, com mães que trabalham ou estudam, e de comunidades vulneráveis
- Ampliação do funcionamento das creches e pré-escolas para até 18h (8h–18h), com 4h de ensino regular ministrado por professores habilitados e período remanescente assistido por auxiliares
- Criação do cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atender até 3 alunos com deficiência simultaneamente em sala regular
- Professores especialistas em educação especial definidos como docentes com formação superior em educação especial, atuando obrigatoriamente junto ao professor titular
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos
- CitaEmenda Constitucional nº 108/2020→ PEC 15/2015 · FUNDEB permanente com aumento de financiamento federal
- RevogaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (§ 2º do art. 43)→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal (arts. 211, 9º)
- CitaLei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 3 anos
21/11/2023
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Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.