Regulação de câmeras corporais para agentes públicos
Ementa oficial:Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 05/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, Estados, DF e Municípios. Estabelece obrigatoriedade de gravação em operações policiais e de guarda municipal com contato direto com população ou buscas/apreensões, define dois modos de gravação (rotina e intencional), regras de retenção de registros (3 meses para rotina, 1 ano para intencional), proteção de dados, acesso com prazos variáveis (8 horas para flagrante/mandado, 24 horas para custódia processada, 5 dias úteis para outros casos) e cria comitê multissetorial de acompanhamento.
- Obrigatoriedade de uso de câmeras em operações policiais e de guarda municipal com contato direto com população ou durante buscas/apreensões (prazo de 4 anos para implementação)
- Dois modos de gravação: rotina (vídeo contínuo sem áudio ao retirar da base) e intencional (com áudio, acionado manualmente, remotamente ou automaticamente em situações de risco/força)
- Retenção de 3 meses para modo rotina e 1 ano para modo intencional; prorrogação se houver procedimento judicial/administrativo relacionado
- Acesso ao registros em 8 horas para flagrante/mandado de busca em escritórios de advocacia, 24 horas para custódia processada, 5 dias úteis para outros casos; Ministério Público e TCU têm acesso direto integral
- Armazenamento exclusivamente em infraestrutura brasileira; vedação de transferência internacional de dados e uso para treinamento de IA sem base legal
- Criação de ComCOP (Comitê de Acompanhamento) com 14 membros (Câmara, Judiciário, MP, TCU, DPU, OAB, servidores e organizações de direitos humanos) para monitoramento anual da política
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020→ MPV 983/2020 · Assinatura eletrônica em governo e saúde; código aberto em software público
- CitaLei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- RegulamentaPortaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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