Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 05/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança
Autoria (2)
Ementa
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