Monitoramento eletrônico obrigatório em violência doméstica
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em casos de ameaça de morte, histórico de reiteração delitiva ou risco elevado, e o sistema de alerta automático de proximidade.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição torna obrigatório o monitoramento eletrônico (tornozeleira com sistema de alerta automático) em medidas cautelares e protetivas em casos de violência doméstica contra a mulher quando há ameaça de morte, histórico de reiteração delitiva ou risco elevado aferido por formulário técnico. O sistema deve alertar simultaneamente a vítima e a polícia quando o agressor rompe o perímetro de exclusão fixado em juízo.
- Torna obrigatória a tornozeleira eletrônica com alerta automático em casos de ameaça de morte, reiteração delitiva ou risco elevado em violência doméstica
- Alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima quando o agressor rompe o perímetro de exclusão
- Funciona tanto como medida cautelar no Código de Processo Penal quanto como medida protetiva na Lei Maria da Penha
- Usa formulário técnico (Formulário Frida, Lei nº 14.149/2021) para aferir risco elevado
- Revoga a Lei nº 15.125/2025 que apenas facultava o monitoramento eletrônico
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 (Formulário Frida)→ PL 6298/2019 · Formulário Nacional de Avaliação de Risco para violência doméstica
- RevogaLei nº 15.125, de 24 de abril de 2025→ PL 5427/2023 · Monitoração eletrônica em medidas protetivas contra violência doméstica
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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