PLN 10/2020 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 493.615 para Justiças Federal e do Trabalho

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/05/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.080/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 10/2020 ↗

Em resumo

O projeto de lei abre crédito especial de R$ 493.615,00 no Orçamento Fiscal de 2020 para a Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Os recursos serão usados para projetos de construção e reformas prediais na Justiça Federal (Salvador e Brasília) e para auxílio-moradia a servidores da Justiça do Trabalho na Paraíba, financiados por remanejamento (cancelamento) de outras dotações orçamentárias já previstas.

• Abre crédito especial de R$ 493.615,00 ao Orçamento Fiscal de 2020 (Lei nº 13.978/2020).
• Financia na Justiça Federal: atualização de projetos de construção do Edifício II em Salvador-BA (R$ 200 mil) e conclusão de serviços de prevenção/combate a incêndio e escadas no Edifício-Sede III em Brasília-DF (R$ 233.615).
• Autoriza concessão de auxílio-moradia a 3 servidores do TRT-13ª Região (Paraíba), Justiça do Trabalho (R$ 60 mil).
• Financiamento por remanejamento: cancelamento de dotações do programa de reformas e benefícios obrigatórios já orçados.
• Exceção fiscal: decreto legislativo dispensa cumprimento de meta de resultado fiscal 2020 por calamidade pública.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO-2020)→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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