Crédito especial para reformas e auxílio-moradia nas Justiças Federal e do Trabalho
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica.
Status
REMETIDA À SANÇÃO
Apresentada em
11/05/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.080/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 10/2020 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito especial de R$ 493.615,00 para as Justiças Federal e do Trabalho, financiando obras no edifício da Justiça Federal em Salvador e Brasília e auxílio-moradia para servidores na Paraíba. Os recursos vêm de cancelamentos de outras programações orçamentárias desses mesmos órgãos.
Abre R$ 493.615,00 em crédito especial: R$ 433.615,00 para Justiça Federal e R$ 60.000,00 para Justiça do Trabalho.
Justiça Federal: atualização de projetos para Edifício II em Salvador e conclusão de obras no Edifício-Sede III em Brasília.
Justiça do Trabalho: auxílio-moradia para 3 servidores nomeados no TRT da 13ª Região (Paraíba).
Financiamento por cancelamento de outras dotações orçamentárias dos mesmos órgãos, sem criar despesa extra.
Aproveitava a dispensa de limites fiscais vigente em maio/2020 durante a declaração de calamidade pública.
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento orçamentárioreforma e manutenção predialbenefícios a servidores públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica.