PLN 11/2023 · Senado Federal

Crédito especial de R$ 3,1 bilhões para ministérios e entes

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

26/05/2023

Última votação

12/07/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.634/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 11/2023 ↗

Em resumo

Trata-se de um projeto de lei que abre crédito especial de R$ 3,136 bilhões ao Orçamento Fiscal da União para os Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, de Portos e Aeroportos, e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. Os recursos provêm de anulação de outras dotações orçamentárias.

• Abertura de crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00 (R$ 3,1 bilhões).
• Distribuição entre cinco beneficiários: Ministérios da Educação, Justiça e Segurança Pública, Transportes, Portos e Aeroportos, e Transferências a Estados, DF e Municípios.
• Recursos originam-se de anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
• Programações específicas de cada ministério e transferência discriminadas no Anexo I.
• Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 12/07/2023 · Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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