PLN 11/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 3,1 bi para educação, segurança, transportes e cultura

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/05/2023

Última votação

12/07/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.634/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 11/2023 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre um crédito especial de R$ 3,1 bilhões no orçamento da União para 2023, destinado a reforçar gastos em educação, segurança pública, infraestrutura de transportes, aviação civil e uma política nacional de fomento à cultura. O financiamento vem do cancelamento de outras dotações orçamentárias.

• Abre R$ 3.136.572.032,00 em crédito especial distribuído entre vários ministérios e transferências federativas.
• Maior parte (R$ 3 bilhões) destinada à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, transferida a estados e municípios.
• Recursos financiados integralmente por anulação de outras dotações orçamentárias, conforme Anexo II.
• Inclui obras rodoviárias no DNIT (pontes, pavimentação, postos de pesagem em várias regiões), construção de sede da PF em Belo Horizonte e auxílio-moradia a servidores.
• Aplica-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO-2023) e não altera o limite de despesas primárias do exercício.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Plano Plurianual da União 2020-2023
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• RegulamentaLei nº 14.399, de 8 de julho de 2022→ PL 1518/2021 · Ata de votação do PL 1.518/2021 na Comissão de Cultura
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/07/2023Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.

Resultado da votação — 12/07/2023 · Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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