PLN 32/2022 · Senado Federal

Orçamento da União para 2023

Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

31/08/2022

Última votação

—

Tema

Projeto da Lei Orçamentária Anual

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.535/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 32/2022 ↗

Em resumo

Esta é a Lei Orçamentária da União para 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do governo federal em R$ 5,345 trilhões. Afeta todos os cidadãos, pois determina quanto o governo arrecadará em impostos e como gastará o dinheiro público em educação, saúde, defesa, infraestrutura e outros serviços.

• Receita estimada de R$ 5,345 trilhões para 2023, incluindo impostos, contribuições sociais e operações de crédito (emissão de títulos da dívida)
• Despesa organizada em três orçamentos: Fiscal (R$ 1,640 trilhão), Seguridade Social (R$ 1,552 trilhão) e Investimento das empresas federais (R$ 143,5 bilhões)
• Autoriza abertura de créditos suplementares (aumentos de gastos) condicionados à meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023
• Permite remanejamento de recursos entre órgãos e programas dentro de limites percentuais específicos (variam conforme o tipo de despesa e situação)
• Autoriza emissão de até 2,3 milhões de títulos da dívida agrária para financiar reforma agrária em 2023
• Publicação dos atos de abertura de créditos até 23 de dezembro de 2023 (31 de dezembro para situações especiais)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• RegulamentaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal, art. 165, 166, 167 e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 107
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
• CitaLei nº 9.491, de 1997
• CitaLei nº 10.823, de 2003
• CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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