Crédito especial de R$ 37,69 mi por remanejamento de emendas
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/07/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.525/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 12/2017 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito especial de R$ 37,69 milhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para financiar despesas da Justiça Eleitoral, Defensoria Pública da União e vários órgãos do Poder Executivo. O dinheiro vem da anulação (cancelamento) de dotações orçamentárias de emendas individuais anteriormente aprovadas — é um remanejamento, não uma criação de despesa nova.
Abre crédito especial de R$ 37.691.842,00 distribuído entre Justiça Eleitoral, Defensoria Pública da União e órgãos do Poder Executivo (saúde, educação, cultura, segurança pública, etc.).
Origem dos recursos: anulação (cancelamento) de dotações orçamentárias de emendas individuais já aprovadas em 2017 — é remanejamento entre prioridades, não nova despesa.
Maior beneficiário é a Saúde, com R$ 18,42 mi em saneamento básico, atenção especializada e atenção básica de saúde em vários municípios.
Cumpre limite de despesa primária: não amplia o teto geral de gastos porque redistribui orçamento existente entre emendas.
Justificativa legal: art. 69, II, alínea 'a' da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 autoriza abertura de crédito a partir de anulação de emendas individuais.
Remanejamento inclui projetos específicos em educação, infraestrutura, esporte, turismo, agricultura familiar e defesa de direitos humanos em municípios e estados.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaMedida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.