Crédito suplementar para Justiça Federal e Eleitoral
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/07/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.908/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 12/2019 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 13,3 milhões para a Justiça Federal e Eleitoral em 2019, financiado por cancelamento de outras despesas orçamentárias. Os recursos destinam-se à renovação tecnológica de informática no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e à conclusão da construção do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Abre R$ 13.379.410,00 em crédito suplementar (R$ 10,3 milhões para Justiça Federal e R$ 3 milhões para Justiça Eleitoral)
Justiça Federal usa recursos para aquisição de microcomputadores, estações de trabalho e monitores no Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça Eleitoral usa recursos para finalizar obra da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Financiamento obtido por cancelamento/remanejamento de dotações orçamentárias já aprovadas, conforme Anexo II
Não altera a meta de resultado primário de 2019: parte é remanejamento entre discricionárias, parte cancela obrigatórias para suplementar discricionárias
Entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.