PLN 12/2019 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 13,3 mi para Justiças Federal e Eleitoral

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/07/2019

Última votação

—

Tema

Crédito Suplementar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.908/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 12/2019 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito suplementar de R$ 13,3 milhões ao Orçamento da União para reforçar despesas das Justiças Federal e Eleitoral em 2019. Os recursos vêm de anulação (cancelamento) de dotações orçamentárias já aprovadas, sem aumento de despesa total.

• R$ 10,3 milhões para a Justiça Federal: renovação tecnológica (computadores e monitores) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• R$ 3 milhões para a Justiça Eleitoral: conclusão da obra do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
• Financiamento via anulação de dotações existentes (Lei nº 13.808/2019) — sem criar despesa nova
• R$ 3 mi de remanejamento entre despesas discricionárias; R$ 10,3 mi de cancelamento de despesas obrigatórias
• Respeita meta de resultado primário e limite de despesas primárias (EC nº 95/2016)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal (art. 167, V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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