PLN 12/2023 · Senado Federal

Alteração do Orçamento Federal de 2023

Ementa oficial:Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

28/06/2023

Última votação

12/07/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.625/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 12/2023 ↗

Em resumo

Esta proposição altera o Anexo V da Lei de Orçamento da União para 2023, atualizando estimativas de receitas e despesas públicas. Afeta todos os cidadãos, pois modifica como o governo federal gasta recursos em diversos órgãos e programas.

• O Anexo V da Lei nº 14.535/2023 (Lei de Orçamento) passa a vigorar em nova forma
• Atualiza valores estimados de receitas e despesas da União para o exercício de 2023
• Lei entra em vigor na data de sua publicação
• Afeta alocação de recursos em diversos ministérios e órgãos federais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Resultado da votação — 12/07/2023 · Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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